Termos de Uso

01Quem somos

O VipPay, CNPJ 03.772.747/0001-56, é uma plataforma de tecnologia que intermedia cobranças. Não somos instituição financeira nem instituição de pagamento.

O VipPay conta com parceiros de pagamento, entre eles Asaas, Pagar.me, Malga, Woovi, Fiserv, Matera, Zoop, UVVipay e Transfeera. A conta de cada lojista é aberta em instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil, identificada no termo de aceite.

02Definições

• Cliente: a empresa que cria uma conta no VipPay.
• Pagador: quem paga uma cobrança criada pelo Cliente.
• Cobrança: pedido de pagamento por Pix criado pelo Cliente, no painel ou pela API.
• Painel: o ambiente web do VipPay, em painel.vippay.com.br.
• API: a interface que liga o sistema do Cliente ao VipPay.
• Chave de acesso: a credencial que identifica o Cliente na API.

03Quem pode usar

O VipPay atende somente empresas com CNPJ ativo e regular. Pessoas físicas não podem criar conta.

Quem faz o cadastro declara ter poderes para representar a empresa e aceitar estes Termos.

04Cadastro e abertura de conta

Você informa dados verdadeiros, completos e atualizados da empresa e do responsável, e os mantém atualizados.

A abertura da conta de recebimento depende de análise de cadastro, feita seguindo as regras de abertura de conta definidas pelo Banco Central. Podemos pedir documentos adicionais e recusar, suspender ou cancelar cadastros que não passem na análise, inclusive por situação cadastral irregular, atividade vedada ou suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro.

05O que o VipPay faz

O VipPay cria cobranças por Pix, nos formatos imediato (com QR code e copia e cola) e com vencimento, multa e juros. Acompanha o pagamento, avisa o Cliente quando ele é confirmado e mostra relatórios de movimento.

O VipPay não recebe, não guarda e não repassa os valores das cobranças. Os valores seguem para a conta do Cliente.

06Preço e tarifas

O preço do VipPay é informado na proposta ou no painel antes da contratação e vale a partir do aceite. As tarifas da instituição em que a conta é aberta, se houver, constam no termo de aceite.

07Obrigações do Cliente

• Usar a plataforma de acordo com a lei e com estes Termos.
• Informar corretamente o valor, a descrição e a identificação do pagador em cada cobrança.
• Responder pela relação comercial com seus pagadores: entrega do produto ou serviço, atendimento e nota fiscal.
• Guardar com sigilo seu login, senha e chave de acesso.
• Responder às solicitações de informação do VipPay, da instituição da conta e de autoridades.

08Usos proibidos

É proibido usar o VipPay para:

• atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• golpe, fraude ou uso de identidade falsa;
• lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo;
• jogos de azar e apostas sem autorização legal;
• venda de armas, munições, drogas ou outros produtos proibidos;
• conteúdo ilegal, enganoso ou que explore menores;
• tentar invadir, sobrecarregar ou burlar os limites e a segurança do VipPay;
• copiar, descompilar, revender ou sublicenciar a plataforma, ou usar a marca sem autorização;
• coletar dados de forma automatizada fora da API.

09Login, senha e chave de acesso

Login, senha e chave de acesso são pessoais e de responsabilidade do Cliente. Tudo o que for feito com eles vale como feito pelo Cliente.

Se houver perda, vazamento ou uso indevido, avise o VipPay na hora e peça a troca da chave.

10Cobranças, devoluções e disputas

As cobranças e a relação com o Pagador são do Cliente.

Devoluções de Pix e disputas por fraude ou transação não autorizada seguem as regras do Banco Central, incluindo o Mecanismo Especial de Devolução. Valores podem ser bloqueados ou devolvidos conforme essas regras, por decisão da instituição da conta. O VipPay passa as informações que tiver para ajudar na análise.

11Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a conta, avisando o Cliente quando possível, em caso de descumprimento destes Termos, suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, ordem de autoridade ou determinação da instituição da conta.

O Cliente pode encerrar a conta a qualquer momento, pelo contato abaixo, sem prejuízo das cobranças já geradas e das obrigações pendentes.

12Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não prometemos funcionamento sem interrupção. Manutenções e falhas do Pix, das instituições parceiras ou da internet podem afetar o serviço. Avisamos as manutenções programadas quando possível.

13Responsabilidade

O VipPay responde pelo serviço que presta. Não respondemos por atos do Cliente ou de pagadores, por falhas de instituições parceiras, do Pix ou de terceiros fora do nosso controle, nem por lucros cessantes e danos indiretos.

Como a relação é entre empresas, a responsabilidade total do VipPay perante o Cliente fica limitada ao valor que o Cliente pagou ao VipPay nos 12 meses anteriores ao fato, exceto onde a lei não permita limitar.

14Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca e o site são do VipPay. O Cliente recebe apenas uma licença de uso, pessoal, não exclusiva e revogável, enquanto a conta existir. Os dados das cobranças do Cliente continuam sendo dele.

15Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

16Alterações

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. Usar o VipPay depois da data de vigência vale como aceite. Quem não concordar pode encerrar a conta.

17Contato

Dúvidas, suporte e pedidos de encerramento: contato@vippay.com.br.

18Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. A relação é entre empresas e não é de consumo. Fica eleito o foro da Comarca de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro, para dúvidas e disputas.